Condições Gerais de Venda

1. Definições:
Para o propósito destas Condições Gerais de Venda, as seguintes palavras e expressões terão o seguinte significado: "O Vendedor": Bibus Portugal, Lda. "O Comprador": tal pessoa ou empresa que compra ou se compromete a comprar os Bens. "Os Bens": tais como materiais, equipamentos e / ou as suas partes que são fornecidos no âmbito do contrato de venda. Preços, Especificações e Prazos de Entrega: Os preços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Salvo acordo em contrário, por escrito, pelo Vendedor, os Bens serão faturados aos preços atuais no momento da expedição. Todas as encomendas serão submetidas aos termos e condições contidos ou referidos na proposta do Vendedor. Nenhuma renúncia, alteração ou modificação destes termos e condições poderá ser efetuada a não ser por escrito. Todos os pedidos estão sujeitos à aceitação por escrito do Vendedor. Datas de entrega são aproximadas e estão sujeitas a atrasos para além do nosso controlo. Cancelamento de encomendas e devoluções só serão aceites com acordo prévio, não podendo ser invocado o incumprimento de prazos de entrega para reclamação de indemnizações por prejuízos causados direta ou indiretamente ou para fundamentar a anulação da encomenda sem acordo prévio entre as partes.

2. Estudos e Projetos:
Os estudos e documentos de qualquer espécie entregues ou enviados pelo Vendedor permanecem propriedade exclusiva sua e devem ser devolvidos, mediante solicitação. O Vendedor conserva integralmente a propriedade intelectual dos seus estudos e documentos, que não podem ser comunicados ou executados sem a sua permissão por escrito. Estudos, projetos e recomendações são feitos a título puramente indicativo, com base em dados fornecidos pelo cliente. Eles são apenas propostas que não podem ser equiparados a qualquer participação na conceção do produto final e envolver a responsabilidade do Vendedor. O fornecimento de um produto consistente com dados de catálogos ou especificações não subentende, de forma alguma, uma adequação do produto à aplicação ou o conhecimento específico de sua finalidade pelo Vendedor. Compete ao utilizador considerar as regras gerais e condições de utilização aplicáveis, e as condições particulares de utilização, sendo ele responsável pela sua escolha.

3. IVA:
Não está incluído nos preços publicados e citados e será adicionado às faturas de Bens fornecidos, bem como ao transporte das mesmas, de acordo com as taxas e legislação em vigor.

4. Transporte e Entrega:
Seja qual for o destino do equipamento e condições da venda, a entrega é considerada feita no estabelecimento do Vendedor. Salvo indicação em contrário, em todas as entregas, o custo associado ao transporte será adicionado à fatura. Todas as operações de transporte, seguro, disposição, movimentação, manuseio, são da responsabilidade, conta e risco do Comprador, que é responsável por verificar o envio à chegada e exercer, se for o caso, o seu recurso contra os transportadores, mesmo se a expedição foi feita gratuitamente. Quando o Comprador opte por organizar a recolha dos Bens no estabelecimento do Vendedor, a data da guia de transporte e da fatura será a data da notificação da disponibilidade da mercadoria; o Vendedor reserva-se o direito de cobrar o armazenamento de Bens não recolhidos após 5 dias dessa notificação por quantia equivalente a 1% por cada dia de atraso no levantamento. Se o levantamento não for efetuado no prazo de 90 dias após a disponibilização dos bens no estabelecimento do Vendedor, presume-se o respetivo abandono pelo Comprador ficando o Vendedor constituído no Direito a dispor da mercadoria como entender, podendo mesmo proceder à respetiva destruição ou dispor dela por qualquer outra forma sem que daí resulte qualquer indemnização ou outro direito para o Comprador, Entrega Incorreta / Defeituosa: O Comprador dispõe de 7 dias após a receção da mercadoria para reclamar defeitos e, bem assim, discrepâncias entre a quantidade faturada e recebida.

5. Responsabilidade:
A responsabilidade total do Vendedor para com o Comprador nunca excederá o preço líquido faturado ao Comprador sob qualquer circunstância, nomeadamente quebra de contrato, mercadoria não entregue ou defeituosa. O Comprador, contudo, poderá exigir um maior grau de responsabilidade para cobertura desses riscos ou de outros, caso em que o Vendedor celebra um contrato de seguro, nesse sentido e nas condições requeridas, por escrito, pelo próprio Comprador, que também se constitui na obrigação de reembolsar o Vendedor dos prémios envolvidos e cumprir todas as exigências das seguradoras na realização dessa cobertura. Em nenhum caso o Vendedor será responsável por um montante superior ao recebido das seguradoras.

6. Força Maior:
O Vendedor não será responsável perante o Comprador por quaisquer perdas ou danos causados direta ou indiretamente, como resultado da ação de terceiros ou eventos fora do controle razoável do Vendedor prevenindo ou retardando o fornecimento de Bens ou fazer tal fornecimento não rentável; isso inclui (mas não limitado a) acidentes, falha de equipamento, greve, motim, guerra, inundação, tempestade, terramoto, fogo, atos de Deus, escassez de matéria-prima ou de trabalhadores e ou custos aumentados de mercado.

7. Condições de Pagamento:
As condições de pagamento são as acordadas entre o Vendedor e o Comprador, as quais vão mencionadas na respetiva fatura. O Vendedor reserva-se o direito de cobrar juros de mora, à taxa legal, sobre as faturas vencidas e não pagas. Em caso de adiantamento ou parcelamento dos pagamentos, o eventual atraso no pagamento de uma das parcelas constituirá o vendedor no direito de atrasar ou suspender os fornecimentos. O Vendedor reserva o direito de propriedade de todos os equipamentos instalados e/ou fornecidos até ao pagamento total dos mesmos.

8. Garantia:
O Vendedor garante por um período de um ano a partir da expedição e data da fatura que os Bens estão isentos de defeitos de fabrico, em utilização normal, e compromete-se a reparar ou substituir quaisquer peças que estejam comprovadamente com defeito dentro desse prazo ou a pagar o preço de compra (opção do Vendedor), desde que o equipamento e / ou peças sejam devolvidas (transporte pago) dentro do período de garantia. Esta garantia não se aplica se a etiqueta de identificação/classificação foi removida ou se o equipamento foi abusado, alterado ou usado em aplicações acima do máximo especificado, ou deturpados de alguma forma. Todos os pareceres técnicos, recomendações e serviços são baseados em dados técnicos e informações que o Vendedor acredita serem confiáveis e são destinados ao uso por pessoas com qualificação e conhecimento do negócio, a seu próprio critério. A reparação, alteração ou substituição de peças durante o período de garantia não pode ter o efeito de alargar o período de garantia do equipamento. A garantia não se aplica à substituição ou à reparação resultantes de desgaste normal de equipamentos e máquinas, danos ou prejuízos causados por negligência, falta de supervisão ou manutenção e utilização defeituosa dos equipamentos nem no caso onde o Comprador, por sua iniciativa, repara ou manda executar as reparações por um terceiro ou faz modificações nos dispositivos ou máquinas. O prazo de um ano acima referido poderá ser alargado, por acordo.

9. Encargos Judiciais:
Em caso de incumprimento da obrigação de pagamento do preço pelo Comprador, o Vendedor terá direito a exigir, para além dos juros legais vencidos e vincendos, a importância de €500,00 a título de despesas de cobrança.

10. Condições Especiais:
As condições especiais que se afastem destas Condições Gerais de Venda aplicam-se apenas se acordadas por escrito e apenas em relação às encomendas a que dizem respeito. A emissão e correspondente receção deste documento é prova suficiente de que o comprador aceitou as condições gerais de venda do Vendedor.

11. Jurisdição Legal: O contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor será regido pelas leis Portuguesas, sendo convencionado o foro da comarca do Porto para qualquer questão emergente do presente contrato.